O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) concedeu prazo de 20 dias para que a ex-prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Gomes Martinho, apresente esclarecimentos sobre supostas irregularidades em contratos milionários firmados com o escritório Palmeira & Melo Advogados Associados.
A decisão foi tomada após relatório de Inspeção Especial de Licitações e Contratos, assinado pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. Segundo a auditoria, não foram apresentados documentos capazes de comprovar a efetiva execução dos serviços advocatícios contratados para recuperação e recebimento de royalties de petróleo junto à Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Além da ex-prefeita, o escritório também foi citado pelo TCE e deverá apresentar defesa sobre a ausência da documentação comprobatória das despesas.
O processo analisa os pagamentos realizados pela Prefeitura de Bayeux por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021 e do Contrato nº 047/2021.
De acordo com a auditoria, as despesas com o escritório alcançaram R$ 11.226.742,93 em 2021 e mais R$ 864.920,90 em 2022, totalizando R$ 12.091.663,83 no período. Os pagamentos efetivamente realizados somaram R$ 11.418.219,81.
Na análise dos documentos encaminhados ao Tribunal, a equipe técnica constatou a existência de notas de empenho, transferências bancárias e notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados. No entanto, o relatório destaca que não foram apresentados documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços contratados, motivo pelo qual foi determinada a citação dos responsáveis para apresentação de justificativas.
Os serviços contratados tinham como objetivo atuar na recuperação de receitas de royalties de petróleo e gás natural destinadas ao município, compensação financeira paga às cidades beneficiárias pela exploração desses recursos naturais, conforme as regras da Agência Nacional do Petróleo (ANP).